Medidas de proteção para vítimas de violência doméstica

: medida de coação de afastamento do agressor (art. 200º/nº1/d CPP)

Resumo

O crime de violência doméstica (art. 152º CP) constitui uma grave violação dos
direitos humanos e, como tal, deve ser combatido. O ordenamento jurídico português prevê um conjunto de medidas de proteção a vítimas de violência doméstica. Uma das medidas previstas encontra-se no art. 200º/nº1/d) CP, que estatui uma medida de coação de afastamento do arguido. Na presente dissertação, proponho-me analisar a medida de coação de afastamento do arguido e a sua eficácia, assim como sugerir uma nova medida com o intuito de proteger a vítima e os seus direitos.

Data do prémio	24 mar. 2014
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria da Conceição Cunha (Supervisor)