Meios alternativos de resolução de conflitos nos acordos de planeamento sucessório em sociedades familiares

: uma abordagem luso-brasileira

Resumo

O presente estudo detalha estratégias de planeamento sucessório e de governança familiar como métodos proativos para prevenir litígios em empresas familiares, particularmente durante e após a transferência de património e de controlo empresarial às futuras gerações. Sublinha a importância dos Acordos Parassociais e dos Protocolos Familiares, não apenas como instrumentos para estabelecer diretrizes claras de gestão e passagem de controlo, mas também como mecanismos essenciais para inserção de cláusulas de resolução de conflitos, nomeadamente a mediação e a arbitragem. O estudo apresenta uma avaliação comparativa do ordenamento português e brasileiro, destacando as nuances e as intersecções do Direito Sucessório e Societário em ambas as jurisdições, com o intuito de entender as práticas mais eficientes para a gestão de disputas internas e conflitos resultantes das complexas dinâmicas entre família e negócios.

Data de atribuição	10 fev. 2025
Idioma original	Português
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rui Pinto Duarte (Orientador)