NFTs e o IRS
: uma análise crítica da isenção de tributação e contributos para a definição do regime fiscal

  • Catarina Torres Barreirinho (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

Esta dissertação é amplamente motivada pela recente atualização à lei fiscal no CIRS (Lei n.º 24-D/2022), a qual considera como criptoativos tributáveis os tokens fungíveis e, em contrapartida, isenta os non-fungible tokens. Deste modo, procuramos interpretar as implicações fiscais desta isenção, ou seja, a expressa decisão legislativa em desonerar fiscalmente um evento que constitui uma manifestação de capacidade contributiva. O objeto da dissertação é, assim, compreender se é justificada a isenção da tributação de NFTs. Para este efeito, necessitamos de enquadrar o tema e determinar i) o que é um criptoativo, ii) o que é um NFT, iii) o modo como as diferentes operações podem gerar rendimento, e iv) como os NFTs (e o ativo subjacente) podem ser tributados (capital, mais-valias ou royalties).
Data do prémio15 jun. 2023
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorFilipe Cerqueira Alves (Supervisor)

Keywords

  • Criptoativos
  • NFTs
  • União Europeia
  • MiCA
  • Legislação nacional
  • DAC8

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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