O abuso do direito constitucional dos pais à educação e manutenção dos filhos

: superior interesse da criança e intervenção do Estado

Resumo

O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise do abuso do direito constitucional dos pais à educação e manutenção dos filhos, com enfoque específico no modo como este abuso se manifesta no âmbito da educação religiosa da criança. Para uma compreensão mais aprofundada desse direito, será necessário proceder ao estudo prévio de conceitos indeterminados, como o “superior interesse da criança” e a “questão de particular importância”, além de explorar o que caracteriza o exercício abusivo das responsabilidades parentais. Uma vez compreendidos estes conceitos, coloca-se a questão central da presente dissertação: compreender de que modo este abuso se manifesta aquando da escolha da religião da criança e quais as implicações dessa escolha no que respeita à sua saúde. Finaliza-se a presente dissertação com uma análise das consequências previstas para os pais que exercem abusivamente este direito. Constatou-se que, embora os atos dos pais possam comprometer a vida da criança, as medidas mais adequadas nestes casos são as limitativas das responsabilidades parentais, as quais, na maioria das situações, se revelam apropriadas para prevenir um dano que ainda não ocorreu.

Data de atribuição	20 fev. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria Elisabete Ferreira (Supervisor)