O artigo 199º-A do código do trabalho

: os limites da resposta jurídica ao paradigma da hiperconexão

Resumo

A presente dissertação analisa o dever de abstenção de contacto plasmado no artigo 199º-A do Código o Trabalho, apreciando a resposta nacional aos desafios que a difusão das novas tecnologias de informação e comunicação (NTIC) coloca ao fenómeno da conexão permanente ao trabalho. Deste modo, começa-se por evidenciar as mudanças que o séc. XXI trouxe para a delimitação do tempo de trabalho, que levaram à necessidade de um “direito à desconexão”. Após algumas considerações preliminares sobre o contexto nacional, individualizam-se os elementos do artigo 199º-A e retiram-se conclusões quanto ao mérito e eficácia da mesma. Por fim, faz-se uma breve reflexão sobre as possíveis vias de reforço da proteção conferida pela norma, com especial destaque para a contratação coletiva.

Data do prémio	4 set. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Catarina de Oliveira Carvalho (Supervisor)