O certificado sucessório europeu no décimo ano da sua vigência

: entre a proteção da unidade dos valores europeus e a diversidade legislativa dos Estados-Membros

Resumo

O Certificado Sucessório Europeu foi criado pelo Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu com o propósito de criar um documento único de fácil utilização para o desenlace célere, fácil e eficaz das sucessões transnacionais europeias. Nesta perspetiva, e sem prejuízo da diversidade legislativa dos Estados-Membros, o Certificado Sucessório Europeu tem como principal objetivo a prova da qualidade e/ou direitos e poderes do herdeiro, legatário, executor testamentário ou o administrador da herança noutro Estado-Membro. O presente estudo constitui uma reflexão sobre o regime do Certificado Sucessório Europeu e sobre as dificuldades que foram sendo sentidas quanto à sua concretização nos primeiros anos da sua vigência.

Data de atribuição	5 set. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rita Xavier (Supervisor)