Em tempos de crise, como este que vivemos, são de explorar todos os mecanismos jurídicos que nos permitam recuperar a riqueza ilícita gerada por atos criminosos. No presente estudo cuidaremos de analisar a questão da inversão das regras de prova em processo penal e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro, as implicações para o arguido, a sua dignidade constitucional, e as instruções dos instrumentos de direito internacional e europeu.
| Data do prémio | 22 nov. 2013 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | José Damião da Cunha (Supervisor) |
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O combate aos lucros do crime: o mecanismo da "perda alargada" constante da lei nº 5/2002 de 11 de Janeiro : a inversão do ónus da prova nos termos do artigo 7º e as suas implicações
Duarte, A. P. C. (Aluno). 22 nov. 2013
Tese do aluno