O conflito entre o princípio nemo tenetur se ipsum accusare e a desencriptação pessoal de dados

Resumo

Com este trabalho, pretendeu-se explorar a possibilidade de sujeitar o arguido à desencriptação de dados/ficheiros pessoais armazenados em smartphone e/ou computador, debruçando-se, principalmente, sobre doutrina e jurisprudência norteamericanas e portuguesa, de modo a tentar um enquadramento da questão. A tecnologia está presente na rotina diária de todos os cidadãos e o panorama não vai mudar, com os avançados tecnológicos estão os dispositivos cada vez mais capazes de armazenar dados e informações, é inegável que a prova digital ganha fôlego e a sua obtenção e preservação revelam-se de extrema importância para as autoridades.

Data de atribuição	2 nov. 2020
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Pedro Freitas (Supervisor)