O contrato de arrendamento e a insolvência

: uma análise à luz da jurisprudência mais recente

Resumo

Com a presente investigação focamos as nossas atenções no regime aplicável ao contrato de arrendamento quer quando o insolvente é o senhorio quer quando o insolvente é o arrendatário. Propusemo-nos a investigar a aprofundar as disposições legais que sobre esta matéria existem, a estudar a natureza do direito do arrendatário e manutenção ou não do contrato de arrendamento com a venda em processo de insolvência. Através deste estudo vemos que o arrendatário tem direito de preferência na venda do imóvel que ocorra no processo de insolvência e que, embora não seja unânime, o seu direito no arrendamento assume a natureza direito de pessoal de gozo. Concluímos que existe divergência nas várias decisões judiciais no que à caducidade do contrato de arrendamento com a venda judicial diz respeito, porque a lei não regula completamente essa questão. Mas cremos que o contrato de arrendamento deve caducar com a venda em processo de insolvência do imóvel, encerrando o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência que analisamos uma solução que não é a materialmente mais correta, postergando os interesses dos credores hipotecários.

Data do prémio	6 jul. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria do Rosário Epifânio (Supervisor)