O crime de abuso sexual de crianças

Resumo

A presente dissertação tem como objetivo analisar a problemática do abuso sexual de menores, dissecando sobre os pontos mais problemáticos deste tipo de ilícito. Sendo o abuso sexual de menores uma das formas mais graves de maus-tratos infantis, é importante assegurar o direito de todas as crianças a uma infância digna, protegendo o processo de desenvolvimento pessoal da criança para que decorra de forma natural e sem influências perturbadoras ou traumatizantes para o menor. A reforma de 1995 do Código Penal foi um ponto chave para a proteção das vítimas dos abusos sexuais. Com a revisão do Código Penal de 1995, os crimes sexuais deixaram de ser vistos como crimes contra a coletividade e contra a honra da sociedade, chegou-se à conclusão de que o crime de abuso sexual de crianças protege bens jurídicos individuais, a liberdade sexual dos menores, dentro da qual se incluí a autodeterminação sexual. A liberdade sexual do menor é tutelada pelo Direito Penal, quando sanciona os atos sexuais praticados com a vítima, quando esta manifeste uma vontade viciada, porque condicionada por fatores externos de relevo e não controláveis pela mesma,que lhe são impostos por um terceiro que se encontra numa posição de autoridade ou temeridade face à vítima. Esta dissertação serviu também para fazer uma análise quanto ao consentimento do menor. Até aos catorze anos, a proteção da vertente negativa da liberdade sexual do menor é tendencialmente absoluta. No entanto, nem todas as condutas sexuais praticadas com ou em menores constituem um crime. Por isso, é fundamental a promoção da vertente positiva da liberdade sexual, não sendo defensável a tese da castidade absoluta do menor de catorze anos.

Data de atribuição	20 jul. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Pedro Garcia Marques (Supervisor)