O crime de abuso sexual de menores dependentes
: art.172.º : problemas convocados pelas recentes alterações legislativas

  • Raquel João Saraiva Faria (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

Com este estudo visamos tratar o problema da tutela do livre e adequado desenvolvimento da personalidade do adolescente e da sua autodeterminação, na esfera sexual. Para tal, escolhemos a análise do art.172.º do Código Penal, confrontando a versão anterior e a versão atual. A nova lei veio clarificar vários dos problemas que se levantavam na doutrina. No entanto, tornou a aplicação do art.173.º mais difícil, uma vez que a linha de fronteira que separava os dois artigos se tornou menos inteligível e mais ténue. Procuramos ainda analisar decisões jurisprudências e outros exemplos práticos, tanto à luz da lei atual como da anterior, procurando integrá-los no art.172.º ou no art.173.º, por forma a tornar mais percetível a já referida linha de fronteira que os separa.
Data do prémio9 mar. 2021
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorMaria da Conceição Cunha (Supervisor)

Keywords

  • Adolescente
  • Liberdade sexual
  • Autodeterminação sexual
  • Livre desenvolvimento da personalidade
  • Abuso sexual
  • Menores dependentes
  • Abuso de vulnerabilidade
  • Abuso de inexperiência

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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