O crime de escravidão

Resumo

A escravatura como realidade social e moralmente aceite e juridicamente lícita, a sua abolição legal em Portugal, e em toda a habitualmente designada sociedade ocidental, mas como fenómeno que perdura no tempo, potenciado na actualidade pela crise económica mundial, pelas desigualdades de desenvolvimento entre países e regiões e pelas consequentes migrações. O consequente aparecimento de novas formas de escravatura, as normas internacionais surgidas no início do século XX que a prevêem e criminalizam, e a legislação penal portuguesa que pune a escravidão, desde a sua abolição legal e até ao actual Código Penal. O bem jurídico protegido pelo crime de escravidão e por alguns crimes previstos no Código Penal Português que protegem o bem jurídico liberdade do homem, tais como, o de rapto, sequestro e tráfico de pessoas, incluindo-se neles o de lenocínio, não obstante discordar ao arrepio da Doutrina e Jurisprudências dominantes ser esse o bem protegido por este ilícito penal. Os elementos objectivos e subjectivo dos crimes referidos, o título de imputabilidade do crime de escravidão ao agente, a dificuldade de o distinguir do crime de tráfico de pessoas e o concurso entre estes dois crimes. O crime de escravidão na actual Jurisprudência dos Tribunais da Relação, a necessidade da manutenção da sua incriminação, e de agravação da punição em função de especiais características da vítima.

Data do prémio	24 jan. 2018
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria da Conceição Cunha (Supervisor)