O crime de fraude na obtenção de subsídio

Resumo

A presente reflexão versa sobre o crime de fraude na obtenção de subsídio, consagrado no Decreto-lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, que, apesar de datado, abrange fundamentalmente o direito penal económico e da saúde pública. O artigo 36.º deste decreto foi inspirado num crime semelhante do código penal alemão, daí que o direito comparado seja o ponto de partida da presente dissertação. Daí em diante segue-se uma exposição dos elementos caracterizadores deste tipo legal de crime. O trabalho visa não apenas expor qual a natureza do tipo legal, como também propor ajustes que garantam a sua eficácia e adequação aos desafios contemporâneos.

Data de atribuição	4 jul. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Germano Marques da Silva (Supervisor)