O crime de homicídio a pedido da vítima e o crime de ajuda ou incitamento ao suicídio (Artigos 134º e 135ºCP)
: legalização da morte medicamente assistida

  • Abílio José Rodrigues Marques da Cunha Ribeiro (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

Escolhemos a temática do homicídio a pedido da vítima, da ajuda ou incitamento ao suicídio e do debate sobre a legalização da morte medicamente assistida, com o intuito, desde logo, de procurar aperfeiçoar eventuais falhas que possam constar do Artigo 134º e 135º CP, sem deixar de demonstrar a importância da existência dos mesmos. Simultaneamente, pretendemos contribuir para o debate que surgiu há já mais de 2 décadas acerca de uma eventual regulamentação da eutanásia e do suicídio assistido, e se tal seria coerente com os valores do nosso ordenamento jurídico . Em caso de resposta afirmativa, clarificar quais os requisitos que têm de estar previstos para que o direito que é posto em causa, o direito à vida, seja o menos restringido possível, garantindo-se na mesma a regulamentação do tema e, por isso, a satisfação da autodeterminação da pessoa que pretende morrer. Cremos ter conseguido isso mesmo, sendo certo que por ser um tema que coloca DLG em debate, nunca terá uma resposta satisfatória para todos, dependendo da visão que temos do mundo e o peso que atribuímos à vida e à liberdade, sem prejuízo de reconhecermos que existem padrões objetivos que nos podem guiar e que nos guiaram na nossa tomada de decisão.
Data do prémio20 set. 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorMaria Elisabete Ferreira (Supervisor)

Keywords

  • Homicídio a pedido da vítima
  • Ajuda ou incitamento ao suicídio
  • Direito à vida
  • Liberdade de autodeterminação
  • Dignidade humana
  • Eutanásia
  • Suicídio assistido
  • Densificação
  • Lesão definitiva de gravidade extrema
  • Doença grave
  • Doença incurável
  • Doença fatal
  • Sofrimento intolerável

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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