O crime de incêndio florestal

: a lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, e as suas repercussões a nível sancionatório

Resumo

A presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Direito, com especialização em Direito Criminal, destina-se à obtenção do grau de Mestre, tendo como destino a sua apresentação à Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Este estudo, que se centraliza importada para o nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 94/2017, explora a decisão do legislador português em aditar um artigo na parte especial do Código Penal Português, que permite a adoção de um novo regime sancionatório quanto ao crime de incêndio florestal. Com este trabalho, que irá incidir sobre os institutos da pena relativamente indeterminada, da medida de segurança de internamento de inimputável por anomalia psíquica e do regime de permanência na habitação, sujeito a vigilância eletrónica, pretendemos perceber se esta alteração legislativa consegue, de facto e na verdade, alcançar os os propósitos a que se propôs para o biénio 2017-2019, fixados na Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto, e que se enquadram, de uma forma genérica, nos objetivos, prioridades e orientações de política criminal, tendo “em vista uma resposta sancionatória de natureza penal que seja, simultaneamente, mais capaz na tutela dos bens jurídicos protegidos pela incriminação e que atente á reintegração do condenado na sociedade”1.

Data de atribuição	29 set. 2020
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Pedro Freitas (Supervisor)