O crime de recebimento indevido de vantagem

: análise aos elementos objetivos

Resumo

Desde sempre que a corrupção é entendida como um fenómeno complexo de
elevada danosidade social que afeta, não só o Estado, como todos os cidadãos em geral. Assim, tem-se procurado combater tal fenómeno e os impactos que o mesmo possa vir a causar, através da criação de diversas medidas legislativas.
É nesse contexto que surge, em 2010, o denominado crime de recebimento
indevido de vantagem que pune as condutas de solicitação ou aceitação, dádiva ou promessa de vantagem indevida que ocorram no exercício das funções do funcionário ou por causa delas. Na presente dissertação é nosso objetivo analisar o crime previsto no artigo 372.º do Código Penal, em concreto, os seus elementos objetivos.

Data do prémio	17 out. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Germano Marques da Silva (Supervisor)