O crime de violência doméstica

: análise crítica relativamente à proteção das vítimas vulneráveis

Resumo

A presente dissertação tem como objeto de análise o artigo 152.º/1 al. d) e e) do CP, sendo feita uma análise crítica relativamente à proteção das vítimas vulneráveis. A lei 57/2021, de 16 de agosto, veio trazer algumas alterações, entre as quais o aditamento da al. e) do artigo 152.º /1 do CP, o que fez com que para os menores a coabitação deixasse de ser um pressuposto necessário para caber no crime de violência doméstica. Ora, esta alteração que se deu para os menores, não se estendeu às restantes vítimas vulneráveis, que continuam a estar integradas na al. d) do artigo 152.º/1 do CP, sendo que para estas ainda continua a ser necessário o pressuposto da coabitação. Desta forma, irei analisar até que ponto esta alteração de lei não traz conflitos de desigualdade perante a lei no que diz respeito à proteção das vítimas vulneráveis. Para além disso, irei ainda analisar a questão da necessidade de prova de incapacidade no que diz respeito às vítimas vulneráveis, que mais uma vez excetua os menores. Este trabalho encontra-se dividido em duas grandes partes, ambas subdivididas em múltiplos subtópicos. Primeiramente irei abordar conceitos mais introdutórias, a evolução legislativa do crime e o seu enquadramento legal, de forma a facilitar a perceção do trabalho como um todo. Num segundo momento, irei abordar as questões mencionadas anteriormente, relacionadas com o problema da violação de igualdade de tratamento das vítimas vulneráveis e problemas que daí advém. Desta forma, a análise feita nesta dissertação tem como objetivo perceber se as soluções legais atuais estão bem estruturadas, ou se constituem soluções discriminatórias e inconstitucionais.

Data do prémio	18 set. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria Paula Ribeiro de Faria (Supervisor)