O dano na responsabilidade civil por violação do regulamento geral de proteção de dados

Resumo

O private enforcement do RGPD tem vindo a crescer e a ganhar cada vez maior relevância ao longo dos últimos anos, pelo que se têm gerado várias dúvidas em torno do direito a uma indemnização por violação do RGPD, previsto no art. 82.º. Como tal, ao longo desta dissertação pretendemos analisar as dúvidas que se têm suscitado relativamente à interpretação deste regime, com enfoque no pressuposto do dano. Começaremos por abordar uma questão prévia: saber se o Direito da proteção de dados é Direito nacional ou europeu. Posteriormente, e consoante a posição adotada, faremos um enquadramento jurídico da questão. Adiante, iremos analisar com detalhe o conceito de dano e as categorias de danos abrangidas pelo art. 82.º do RGPD e, por último, proviremos a uma apreciação dos requisitos para um dano ser considerado indemnizável, bem como ao modo de determinar o montante da indemnização.

Data de atribuição	20 jun. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Nuno Sousa e Silva (Supervisor)