A presente dissertação visa o tratamento de algumas questões fundamentais que se levantam durante a fase de adjudicação, fase marcante que representa um dos momentos-chave dos procedimentos de formação de contratos públicos.Fundamentalmente incidindo sobre os artigos 76.º e 79.º do Código dos Contratos Públicos, o trabalho divide-se em dois capítulos que se interligam de forma lógica: i) no primeiro capítulo, é abordado o tema da decisão de adjudicação e, em especial, o dever de adjudicação, previsto no artigo 76.º do CCP, a sua evolução e os fundamentos em que se apoia; ii) no segundo capítulo, é analisado o tema da decisão de não adjudicação, as causas que motivam essa decisão, de acordo com o artigo 79.º do CCP, e, ainda, a sua taxatividade ou mera tipicidade. No fim da dissertação, são apresentadas as principais conclusões alcançadas.
| Data do prémio | 4 nov. 2020 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Mário Aroso de Almeida (Supervisor) |
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- Decisão de adjudicação
- Dever de adjudicação
- Decisão de não adjudicação
- Causas de não adjudicação
- Taxatividade das causas de não adjudicação
O dever de adjudicação e as suas execuções: o ponto de equilíbrio
Aparício, H. M. F. (Aluno). 4 nov. 2020
Tese do aluno