A presente dissertação procurará estabelecer um fundamento sólido para o problema do dever de legalidade dos administradores das sociedades comerciais. Pouco estudado em Portugal, e aparentemente evidente num primeiro olhar, o dever de legalidade desafiou a doutrina e a jurisprudência norte-americana e, logo depois, alemã, na medida em que surge, discreto, nas brechas deixadas pela técnica da personalidade coletiva e na construção da administração comi, relativamente, orientada à maximização do lucro. Percebendo o tratamento que, nestes ordenamentos, o dever de legalidade levou, apresentamos a neste estudo a nossa tentativa de justificação, à luz – claro está – do direito positivo português.
| Data do prémio | 8 jan. 2025 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Diogo Manuel Costa Gonçalves (Supervisor) |
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O dever de legalidade dos administradores de sociedades comerciais tentativa de uma justificação
Castelo, T. F. P. O. (Aluno). 8 jan. 2025
Tese do aluno