O dever de obediência no direito penal militar

Resumo

As Forças Armadas são a organização de força militar ao serviço do Estado incumbida da missão de defender a República Portuguesa.Para o cumprimento eficaz da sua missão, as Forças Armadas baseiam a sua atuação numa estrutura hierárquica coesa e regem-se por valores de missão,camaradagem, lealdade e respeito entre pares e para com os seus superiores. Entendemos que os teatros de operações em que atuam os militares das ForçasArmadas – quer em tempo de guerra, quer em tempo de paz – podem despoletar situações de perigo iminente, que exigem do militar uma resposta rápida e eficiente. Na presente dissertação analisámos a disciplina e o respeito cultivados no seio da organização que permitem uma obediência firme e rápida às instruções emanadas pelos superiores. Enumerámos os deveres aos quais o militar está legalmente vinculado, mais pormenorizadamente os deveres de obediência e de lealdade, que podem suscitar uma situação de conflito de deveres. Procedemos à análise da postura que deve ser adotada pelo subordinado quando se encontra perante um conflito de deveres, designadamente, nas situações em que o superior emana uma ordem formal e materialmente ilegítima. A conclusão desta problemática é um dos objetivos da dissertação.Abordámos ainda a possibilidade da exclusão da culpa do subordinado que,toldado pelo erro, pratica um ilícito típico motivado pela obediência a uma ordem ilegítima. Entendemos que esta questão é bastante relevante do ponto de vista do direito penal militar, atendendo a que a censura penal se rege pelos valores da sociedade e que o meio militar extravasa esses valores, por compreender situações de maior risco para avida. Julgamos que nestas situações há uma maior propensão ao erro sobre a prática de um crime ou sobre a existência de pressupostos de uma causa de justificação, pelo que é uma questão de análise relevante. O trabalho de pesquisa evidenciou que a questão em apreço é pouco debatida nos Tribunais e na Jurisprudência Portuguesa, contudo já alguns autores caminham no sentido de desenvolver o tema, com muito ainda por explorar.

Data de atribuição	26 abr. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Germano Marques da Silva (Supervisor)