O direito de audição do contribuinte

Resumo

A presente dissertação versa sobre o direito de audição do contribuinte antes das tomadas de decisão pela administração fiscal, sobre assuntos que lhe digam respeito, como concretização do princípio da participação. A Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo e a Lei Geral Tributária preveem que os cidadãos tenham a possibilidade de participar na formação das decisões que lhes digam respeito. Trata-se de uma forma de aprofundamento da democracia participativa que está em linha com as orientações internacionais mais atuais, designadamente da OCDE e do direito da União Europeia. Em Portugal são frequentes as situações de conflito entre a administração fiscal e os contribuintes motivadas pela não promoção por aquela da audição do contribuinte quando era de esperar que o fizesse, como no presente estudo demonstramos. Neste trabalho são analisadas a doutrina e a jurisprudência e a forma como tratam o direito de audição, as situações de admissibilidade da sua dispensa e as consequências da sua não promoção ou realização defeituosa por parte da administração fiscal.

Data de atribuição	25 jan. 2018
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Manuela Duro Teixeira (Supervisor)