O direito de autor e as APIs

: novos rumos da propriedade intelectual sobre o software

Resumo

O caso Google LLC v. Oracle America, Inc. trouxe à tona diversas questões relacionadas ao conceito de programas de computador no contexto do direito de autor. A incerteza que motivou tais questionamentos é a tutela pelos direitos autorais das interfaces de programação de aplicativos (APIs), cuja função é atuar como intermediárias que permitem a comunicação entre dois softwares, estando presentes na maioria dos programas de computador. A natureza complexa desta ferramenta torna difícil a sua classificação perante as disposições do direito autoral, porém traz consigo a oportunidade de refinar o entendimento sobre a proteção dos programas de computador. O Supremo Tribunal Americano ignorou esta oportunidade quando optou por limitar a análise à aplicação do fair use, mas o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ainda não definiu sua posição. Descartadas teorias apocalípticas infundadas, não há razão para o TJUE definir as APIs de forma apartada aos programas de computador ou retirar sua proteção a priori.

Data do prémio	24 mar. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Victória Rocha (Supervisor)