O efeito direto das normas da Organização Mundial do Comércio no direito brasileiro e no direito europeu

Resumo

O trabalho aqui proposto visa discorrer acerca do princípio do efeito direto, para tanto se faz necessário um estudo à luz do Direito Internacional Público e do Direito Interno, cedendo a devida atenção ao tema do Trabalho que trata da aplicação deste princípio quanto às normas da Organização Mundial do Comércio no ordenamento jurídico brasileiro e europeu, estabelecendo um paralelo no tocante a divergências e similaridades quanto a aplicação das normas internacionais nos respectivos blocos normativos.

Data do prémio	2 mai. 2016
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Manuel Fontaine Campos (Supervisor)