| Data de atribuição | 29 nov. 2024 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Germano Marques da Silva (Supervisor) |
Keywords
- Graffiti
- Dano
- Crime de dano
- Desfiguramento/desfiguração
- Danosidade social
- Arte
- Acessão
- Liberdade de expressão
- Liberdade de criação artística
- Liberdade de propaganda política
- Direito de propriedade
- Conflito de direitos
- Contraordenações
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard