Resumo
Nos últimos anos temos assistido a uma crescente necessidade de regular o registo eletrónico de dados de saúde e a partilha destes dados entre os vários Estados-Membros, de forma a tornar o acesso dos titulares e dos profissionais de saúde a estes dados mais célere e eficaz. O Parlamento Europeu e o Conselho vieram apresentar uma Proposta de Regulamento que tem em vista a criação de um Espaço Europeu de Dados de Saúde. Nesta senda, propomo-nos a analisar a Proposta de Regulamento, identificando e criticando os principais problemas que carecem de solução, comparando o proposto com o quadro jurídico vigente no RGPD.| Data do prémio | 19 jul. 2024 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Filipa Calvão (Supervisor) |
Keywords
- Espaço europeu de dados de saúde
- Proteção de dados
- Utilização primária
- RGPD
- Tratamento de dados pessoais sensíveis
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
ODS da ONU
Esta tese de estudante contribui para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU
