O estatuto dos árbitros na arbitragem administrativa

: a criação de um normativo próprio

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade da criação de um regime jurídico próprio para a arbitragem em direito administrativo. É notório que ao árbitro incumbe um papel central no sistema de justiça arbitral, razão pela qual nos focaremos no respetivo estatuto, mais concretamente, nos requisitos para a respetiva designação, os seus direitos e deveres, bem como nas potenciais situações de conflito de interesses em que possam incorrer. O quadro normativo atualmente aplicável neste contexto encontra-se disperso por um conjunto de diplomas: no essencial, a Lei da Arbitragem Voluntária, a que se somam algumas normas específicas previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e, mais recentemente, no Regime Jurídico da Arbitragem Tributária. Partindo dos moldes em que se encontra atualmente regulado o estatuto dos árbitros, a questão que se coloca é a de saber se o regime da Lei da Arbitragem Voluntária, que releva originariamente do universo do comércio privado, pode responder adequadamente às exigências próprias que se colocam no quadro da resolução de litígios de direito administrativo ou se, pelo contrário, o mesmo é omisso quanto a aspetos importantes. Para o efeito, analisámos os mais recentes desenvolvimentos em Portugal, onde as sucessivas alterações do Código de Processo nos Tribunais Administrativos têm introduzido algumas disposições específicas nesta matéria, e onde, em 2011, foi adotado um regime especial para a arbitragem tributária. Analisámos também os desenvolvimentos no contexto da arbitragem internacional, onde a questão do double hatting tem sido objeto de um aceso debate. Com base nessa análise, identificámos as principais omissões e dificuldades interpretativas. A conclusão final é de que a criação de um normativo próprio se apresenta como inteiramente justificada, pelo que, tendo por referência a proposta para um regime jurídico da arbitragem administrativa, recentemente desenvolvida por um Grupo de Trabalho sob a coordenação de Tiago Serrão, propusemos contributos para a regulamentação do estatuto dos árbitros nas diversas dimensões que o integram.

Data de atribuição	20 jul. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Pedro Cerqueira Gomes (Supervisor)