O grupo Wagner e a responsabilidade internacional da Federação Russa

: a privatização da guerra entre ‘o fim da história’ e o advento da multipolaridade

Resumo

Enquanto o recurso aos ‘soldados da fortuna’ acompanha a humanidade desde tempos imemoriais, a privatização da guerra, stricto sensu, afigura-se como um fenómeno inovador, manifestação latente do capitalismo global. A complexidade, a dinâmica e a abrangência que lhe estão associadas são tais que, no novo milénio, se afiguram capazes de retratar a evolução contemporânea dos conflitos armados, alastrando-se os seus efeitos não só à regulação jurídica das guerras do presente, mas também às inflexões de rumo tomadas pelas relações internacionais. Uma vez demonstrada a dissonância normativa face ao jus in bello que, idealmente, se lhes aplica, urge discernir os desafios colocados por Empresas Militares e de Segurança Privada (EMSP) destituídas de personalidade jurídica. Que desafios apresentará este novo ciclo privatístico, o qual, orbitando ao redor do Kremlin, assenta numa existência orgânica, premeditadamente envolta pela ilegalidade? Qual a efetiva relação destes grupos ‘privados’ com o governo russo e a política externa de Moscovo, e como responsabilizar internacionalmente o segundo pelos atos dos primeiros? Precedendo o momento sancionatório – tendencialmente pós-conflitual e necessariamente multidimensional – as regras de imputação assumem centralidade incontornável, determinando a Responsabilidade Internacional dos Estados. Convocando jurisprudência dissonante, o caso do Grupo Wagner renova os termos e o contexto do debate, perante o ‘vácuo’ de responsabilidade que os Estados visam, por todos os meios, criar: demonstrando as limitações do controlo efetivo, padrão preferido pelo TIJ, e (re)legitimando o critério do controlo global, cunhado pelo TPEJ.

Data de atribuição	21 jul. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria Isabel Tavares (Supervisor)