Partindo de um estudo geral, a presente dissertação inicia-se com uma breve apreciação sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Human Rights Act, passando, de seguida, para uma análise sobre o princípio da não discriminação previsto no artigo 14.º da CEDH e o artigo 5.º do mesmo diploma. Introduzida a base jurídica, somos transportados para a execução da detenção com vista à deportação de cidadãos imigrantes no Reino Unido. Não podendo deixar de parte o hodierno paradigma vivido no Reino Unido, passamos para a análise do novo sistema de imigração, previsto pelo Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido, incluindo o novo esquema de permissão de residência - European Union Settlement Scheme –, e os novos meios de contestação no caso de violação de direitos dos cidadãos europeus no contexto Brexit.
| Data de atribuição | 4 fev. 2022 |
|---|
| Idioma original | Portuguese |
|---|
| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
|
|---|
| Supervisor | Catarina Santos Botelho (Supervisor) |
|---|
- Convenção Europeia dos Direitos Humanos
- Human rights act
- Detenção
- Deportação
- Imigração
- European Union Settlement Scheme
- Acordo de saída
- Brexit
O human rights act e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos: as garantias penais de imigrantes no Reino Unido
Gonçalves, F. A. T. D. (Aluno). 4 fev. 2022
Tese do aluno: Dissertação de mestrado