A presente dissertação versa sobre o impacto da inteligência artificial – na vertente dos sistemas inteligentes de autoaprendizagem e das redes neuronais artificiais – no direito administrativo português, nomeadamente na sua figura mais típica: o ato administrativo. Por conseguinte, conduz uma reflexão em torno do elemento decisório, um dos principais elementos que compõe o ato administrativo. Enquanto manifestação da vontade, o ato administrativo enfrenta hoje o desafio de se tornar verdadeiramente automatizado, logo eletrónico, não deixando nem podendo deixar de ser uma manifestação da vontade voluntária de um órgão administrativo, necessariamente corporizado por seres humanos, logo dotados de personalidade e capacidade jurídicas. Assim, pondera sobre a possibilidade de existirem atos administrativos, designadamente atos administrativos discricionários totalmente produzidos com recurso à inteligência artificial e sem intervenção humana. Ainda, confronta estes sistemas inteligentes com os princípios da legalidade e da transparência, preocupando-se com a possibilidade de estes sistemas produzirem efeitos jurídicos, apesar de serem verdadeiras caixas negras quanto à forma como chegaram às soluções apresentadas, sendo este um elemento crucial para a legitimidade da atividade administrativa no mundo atual. Enfatiza a necessidade de adaptação do quadro normativo a uma atividade administrativa verdadeiramente eletrónica e sugere uma nova forma de responsabilidade objetiva para as administrações no contexto de um procedimento administrativo eletrónico, alinhando-se assim este com o princípio da responsabilidade. Globalmente, defende um quadro jurídico proactivo para garantir a justiça e a prossecução do interesse público num cenário em constante evolução do direito, num mundo cada vez mais digital.
Data do prémio | 15 mai. 2024 |
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Idioma original | Portuguese |
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Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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Supervisor | Filipa Calvão (Supervisor) |
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- Direito administrativo
- Ato administrativo
- Inteligência artificial
- Sistemas inteligentes de autoaprendizagem
- Elemento decisório
- Manifestação da vontade
- Discricionariedade
- Legalidade
- Transparência
O impacto da inteligência artificial no ato administrativo
Santos, T. B. C. D. (Aluno). 15 mai. 2024
Tese do aluno