O momentum da fase de habilitação do adjudicatário

Resumo

A presente dissertação tem como propósito percorrer a fase de habilitação, no âmbito do procedimento de contratação pública em Portugal, destacando a importância da verificação de impedimentos, quer de natureza pessoal, quer relativos à capacidade profissional e técnica do adjudicatário. A instituição de impedimentos à participação em procedimentos de contratação pública é entendida pela doutrina como uma medida instrumental, pois a final, a lei visa impedir que certos operadores económicos contratem com as Entidades Adjudicantes. Tal medida traça mais uma das claras diferenças da contratação pública, face à contratação privada: a existência destes impedimentos reflete que o relacionamento das Entidades Adjudicantes com o mercado nunca é livre de preocupações gerais de política pública e de prossecução do interesse público. Com efeito, a fase de habilitação assume um papel de cabal importância para a conclusão do procedimento, assim como ao longo da execução do contrato e tem vindo a convocar o legislador, os tribunais e as próprias Entidades Adjudicantes para complexos desafios.

Data de atribuição	7 jan. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Pedro Cerqueira Gomes (Supervisor)