O (novo) regime de suprimento de irregularidades de propostas e candidaturas

: da alteração legislativa ao equilíbrio principiológico europeu

Resumo

O suprimento de irregularidades formais de propostas e candidaturas é um tema que assume centralidade no direito dos contratos públicos, nos dias de hoje. O mecanismo encontra-se disciplinado no artigo 72.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos (CCP), mas nem sempre teve os mesmos contornos, sendo os seus limites de aplicação instáveis. Partindo de uma análise histórica das diferentes configurações normativas que o mecanismo assumiu, a presente dissertação procura oferecer um enquadramento teórico do regime de suprimento de irregularidades de propostas e candidaturas após a alteração do CCP em 2022, convocando à discussão a salvaguarda pelos princípios jurídicos como um dos limites de aplicação do mecanismo.

Data de atribuição	26 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Pedro Cerqueira Gomes (Supervisor)