O papel do balcão único eletrónico no quadro da administração pública eletrónica

Resumo

Nos dias de hoje, a matéria da administração pública eletrónica corresponde a um tema basilar no Direito Administrativo, uma vez que tem possibilitado uma maior aproximação da Administração aos particulares ao nível do seu relacionamento, através da utilização das novas tecnologias de informação e de comunicação. Na presente dissertação, é analisada uma das concretizações da utilização das novas tecnologias pela Administração Pública, mais concretamente, o regime jurídico do balcão único eletrónico. Inicia-se com um breve enquadramento acerca do tema da Administração Pública Eletrónica, em termos teóricos, bem como compreender a sua evolução prática no ordenamento jurídico português. De seguida, desenvolve-se o conceito de balcão único eletrónico, tendo como ponto de partida a compreensão do conceito de simplificação administrativa. Por outro lado, analisa-se o regime jurídico do balcão único eletrónico consagrado pelo Código do Procedimento Administrativo. Conclui-se com a análise das críticas doutrinais relativas ao modo como o Código do Procedimento Administrativo consagra o balcão único eletrónico, assim como se apresentará uma reflexão crítica acerca do futuro do balcão único eletrónico no Código do Procedimento Administrativo.

Data de atribuição	3 set. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Marta Portocarrero (Supervisor)