O período experimental desde a lei n.º 93/2019

: uma história atribulada

Resumo

A presente dissertação visa analisar criticamente o atual regime do período experimental que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13/2023, sofreu um conjunto de alterações significativas. Para o efeito, revelou-se necessário o estudo da finalidade do período experimental, bem como a análise das novidades introduzidas pela Lei n.º 93/2019 que, em conjunto com o Acórdão n.º 318/2021 do Tribunal Constitucional, influenciaram a redação da agenda do trabalho digno. Mais ainda, tornou-se essencial a procura por soluções capazes de ultrapassar as dúvidas interpretativas que o atual regime levanta. Neste contexto, demonstrar-se-á que o legislador criou um regime pouco claro e que, por esse motivo, a figura do período experimental continua a merecer um olhar atento e crítico.

Data de atribuição	17 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Milena Rouxinol (Supervisor)