O planeamento fiscal e os problemas de aplicação da cláusula geral anti-abuso
: proposta de resolução

  • Joana Maria Araújo Antunes (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

O presente estudo versa sobre a Cláusula Geral Anti-Abuso, como limite ao planeamento fiscal, procedendo-se à identificação e análise dos problemas suscitados na sua aplicação, indicando-se, à final, uma proposta de resolução. Essencialmente interessa perceber quais os princípios constitucionais subjacentes à CGAA, sobretudo o princípio da liberdade de gestão fiscal, que reflete o direito dos contribuintes ao planeamento fiscal. Assim por recurso à revisão de literatura como metodologia de investigação, procedeu-se à análise dos vários tipos de planeamento fiscal, para seguidamente analisar aquele que é considerado o maior limite ao planeamento fiscal criado no ordenamento jurídico português, a Cláusula Geral Anti-Abuso. Aqui chegados, e perante a constatação dos problemas de aplicação da CGAA, indicar-se-á uma solução que tenha em vista garantir a segurança tributária e proteção da confiança dos contribuintes, a liberdade de gestão fiscal e finalmente o combate justo e equitativo à evasão fiscal.
Data do prémio13 nov. 2014
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorMaria Luisa Anacoreta Correia (Supervisor)

Keywords

  • Planeamento fiscal
  • Cláusula geral anti-abuso
  • Liberdade de gestão fiscal

Designação

  • Mestrado em Auditoria e Fiscalidade

Citação

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