O poder regulamentar dos municípios no domínio do urbanismo
: fundamento e limites da regulamentação da urbanização e da edificação

  • Paulo José Teixeira Gonçalves Lage (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

0 artigo 3° do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação qualifica os regulamentos municipais da urbanização e da edificação como regulamentos de executivo. Habilita também os municípios a regulamentar aspetos concretos e substantivos nessa área, suscitando dificuldades jurídicas quanto a exequibilidade das normas a regulamentar e a natureza autónoma dos poderes de regulamentação. A conceção tradicional de reserva de lei que impede a regulamentação de materiais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias para alem da simples execução da lei, revela-se incapaz de conformar do ponto de vista jurídica e dogmática a regulamentação da urbanização e da edificação. Os regulamentos municipais da urbanização e da edificação são suscetíveis de afetar o direito de propriedade particular, apesar de limitados pelo conteúdo material dos pianos urbanísticos territoriais, os quais gozam de um valor jurídica reforçado.
Data do prémio8 mar 2017
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorRaquel Carvalho (Supervisor)

Keywords

  • Regulamentos Municipais da urbanização e da edificação
  • Autonomia regulamentar
  • Direito de propriedade

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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