O princípio da adequação processual no âmbito do contencioso tributário

: sua instrumentalização face ao direito de tutela jurisdicional efetiva

Resumo

O presente trabalho versa sobre a matéria do contencioso tributário, mais concretamente, a fase judicial do mesmo – ou seja, o processo tributário. Em primeiro lugar, debruçar-nos-emos sobre uma perspetiva de confronto entre o contencioso de plena jurisdição e o contencioso de mera anulação, no âmbito do direito tributário – tema que é alvo de alguma divergência a nível doutrinal. De seguida, pretendemos expor os vários meios de reação existentes no processo tributário, tendo sempre como referência a tutela das garantias dos contribuintes, assim como o princípio da adequação processual.

Data do prémio	30 set. 2015
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rui Manuel Corucho Duarte Morais (Supervisor)