O princípio da boa administração e a sua sindicabilidade judicial pelo Tribunal de Contas de Angola

Resumo

O princípio da boa administração e o correspondente dever de boa administração,devem ser encarados como fórmulas resumidas e adotivas das várias circunstânciastipicizadas pelo legislador, em que, por via da distribuição dum poder, surge o necessáriodever e, como tal, um limite e critério de atuação da Administração Pública.Após a entrada em vigor do CPA de 2015, o princípio da boa administração, temvindo a merecer atenção redobrada na ciência do direito administrativo, daí que existamna doutrina portuguesa posições antagónicas no sentido de se clarificar se estamos ou nãodiante de um princípio jurídico (e como tal sindicável pelos tribunais, em particular peloTribunal de Contas), constituindo estas posições antagónicas o fundamento principal daescolha do nosso tema, já que o referido princípio surge pela primeira vez no planojurídico angolano.Nesta linha, conforme refere o art.º 25.º do CPAA, aprovado pela Lei n.º 31/22, de30 de agosto “A Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar osserviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade,a economia e a eficiência das suas decisões”.Para um bom funcionamento da Administração Pública, o princípio da boaadministração é uma verdadeira exigência de democracia, estabelecendo um paradigmaexigente de atuação, no sentido de a Administração Pública se tornar o pináculo daorganização pública, mas para tal sempre sindicada pelos Tribunais de Contas, e também no binómio recursos escassos versus prossecução do interesse público, sem beliscar o princípio da separação de poderes. No quadro da Sindicabilidade da Boa Administração pelo Tribunal de Contas, este órgão, estando vinculado na sua atividade à legalidade financeira e à legalidade geral, usa como parâmetros de atuação (e deste modo garantido a boa administração) parâmetros jurídicos de legalidade, mas deve igualmente socorrer-se de outras ciências, no caso a económica e financeira no âmbito da fiscalização prévia e não só.

Data do prémio	2 fev. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Tiago Duarte (Supervisor)