O princípio da inderrogabilidade singular : uma análise à luz da atividade de classificação e qualificação do solo

  • José Luís de Abreu Castelo Branco Queiró (Aluno)

Tese do aluno

Data do prémio16 mai 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorRui Medeiros (Supervisor) & André Salgado de Matos (Co-Orientador)

Keywords

  • Regulamento
  • Princípio da legalidade
  • Inderrogabilidade singular
  • Generalidade
  • Abstração
  • Classificação do solo
  • Qualificação do solo
  • Plano
  • Derrogação
  • Discricionariedade

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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