O procedimento disciplinar no contrato de serviço doméstico

Resumo

O contrato de trabalho doméstico é um contrato de trabalho especial regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro. Apesar da recente reforma deste diploma várias questões ficaram por resolver, principalmente na cessação do contrato de trabalho doméstico pelo empregador com justa causa e a (não) existência de procedimento disciplinar, em que, no nosso entendimento, se nota a maior desproteção destes trabalhadores, podendo-se até falar em discriminação. Neste sentido, o objetivo da presente dissertação é analisar criticamente as recentes alterações nesta matéria e o regime atual, e verificar se as razões que motivaram este regime realmente justificam tamanha desproteção dos trabalhadores domésticos e quais as soluções a ser adotadas.

Data de atribuição	2 set. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Catarina de Oliveira Carvalho (Supervisor)