O Projeto GloBE da OCDE e a sua interação com as regras portuguesas em matéria de tributação do rendimento

Resumo

A presente dissertação visará abordar o Projeto GloBE da OCDE e a sua correlação com o panorama jurídico português. Inserido no projeto BEPS, o GloBE tem como objetivo primordial estabelecer um conjunto de regras em matéria fiscal para mitigar a erosão da base tributária e a transferência de lucros entre empresas. O estudo irá iniciar-se com um breve enquadramento do projeto no que concerne ao que o antecede, à sua origem e razão de ser. Posteriormente, avançar-se-á para uma detalhada exploração das regras do GloBE, quer as respeitantes ao Estado da Fonte, quer as do Estado de Residência. Segue-se então com a integração do projeto no contexto jurídico português, aludindo-se aos normativos já existentes que têm pretensões semelhantes às do GloBE, e verificando a sua compatibilidade com este. Passar-se-á para uma abordagem da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho Europeu, e das alterações necessárias no nosso ordenamento.

Data de atribuição	17 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Filipe Cerqueira Alves (Supervisor)