O reequilíbrio financeiro dos contratos na pandemia

: uma análise teórico-pratica ao regime do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril

Resumo

A presente tese versa sobre os efeitos da pandemia provocada pelo vírus Sars-Cov-2 e pelo vírus COVID-19 na execução dos contratos de execução duradoura. Após um exercício de qualificação da pandemia enquanto evento contratual relevante – enquanto evento de força maior ou caso imprevisto – pretende-se analisar, de forma crítica, a forma como o ordenamento jurídico português, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, deu resposta aos apelos de reequilíbrio financeiro e às pretensões compensatórias deduzidos pelos particulares, gerados pela situação de pandemia ou pelas medidas adotadas pelas entidades públicas com o objetivo de a mitigar e evitar a sua propagação

Data de atribuição	29 jun. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rui Medeiros (Supervisor)