O regime da exoneração do passivo restante após as alterações legislativas desencadeadas pela lei n.º9/2022, em resultado da transposição da Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019

Resumo

Hodiernamente, a nossa economia apresenta um elevado grau de fragilidade, caraterizada por uma pós recuperação pandémica, e no seio de uma guerra na Europa, o futuro avizinha-se conturbado e penoso para as famílias e para as empresas. O número de insolvências tem vindo a ter um aumento significativo, o que não causa estranheza dado o panorama em que nos encontramos, contudo há, de facto, uma alteração na incidência destes estados insolvenciais, sendo as pessoas singulares as que tem apresentado números mais elevados. O direito da insolvência foi instituído com a finalidade de dotar os Estados-membros de mecanismos adequados a evitar a progressão do flagelo inerente às crises económicas, que esporadicamente assolam os países europeus. A exoneração do passivo restante é um desses mecanismos, e é sobre ele que irá versar a nossa dissertação, pois para além de ser um regime de extrema relevância prática dado os crescentes casos de insolvência de pessoas singulares, acresce o facto de ter sido recentemente alterado em virtude da reforma legislativa protagonizada pela lei n.º 9/2022 em resultado da transposição da Diretiva 2019/1023. Cumpre-nos, primeiramente, analisar o instituto da exoneração do passivo restante, nomeadamente no que diz respeito aos seus fundamentos e pressupostos. Numa fase posterior e inspirada pelo artigo da professora Maria de Fátima Ribeiro, “A exoneração do passivo restante e a Lei n.º 9/2022-alterações de regime, problemas resolvidos, problemas criados e problemas ignorados”, iremos abordar algumas questões já levantadas pela professora no referido artigo, nomeadamente acerca das repercussões que a diretiva desencadeou no âmbito do regime da exoneração do passivo restante, procedendo a uma análise crítica sobre as alterações que foram protagonizadas. Posteriormente e findando a exposição iremos dissertar acerca do posicionamento do legislador nacional, no que concerne às questões controversas caraterísticas deste mecanismo.

Data do prémio	15 set. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria de Fátima Ribeiro (Supervisor)