O regime da revogação do ato administrativo e a indemnização do beneficiário de boa-fé num contexto de alterações climáticas

Resumo

O presente estudo procura enquadrar os fundamentos da revogação de atos administrativos constitutivos de direitos previstos no artigo 167.º/2 c) do Código do Procedimento Administrativo (doravante, “CPA”), analisando-os, desde logo, da perspetiva climática, i.e., em face das circunstâncias específicas trazidas pela permanente evolução e consequente instabilidade que o tema das alterações climáticas aporta, necessariamente, para esta discussão. Por outro lado, e porque proliferam, no campo do Direito Ambiental, situações em que a lei prevê a figura do deferimento tácito, analisa-se se, e em que medida, a revogação de atos constitutivos de direitos que assumam essa natureza justifica algum tipo de consideração especial. Passa-se, de seguida, para uma análise mais focada no direito à indemnização que surge na esfera jurídica do particular beneficiário do ato revogado e que é condição de licitude da própria revogação, começando por problematizar a questão à luz da exigência legal de que
o particular se encontre “de boa-fé” para ter direito ao ressarcimento e passando, depois, para uma análise mais detalhada do preceito em causa: o artigo 167.º/5 do CPA. Essa análise deter–se–á na diferenciação dos dois tipos de indemnização previstos em cada uma das partes do referido preceito, discutindo-se, a final, o tema indemnizatório, uma vez mais atendendo às
(eventuais) especificidades decorrentes do contexto de risco climático em que vivemos e que a lei já expressamente reconheceu.

Data do prémio	6 nov. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Filipa Calvão (Supervisor)