O regime de eliminação da dupla tributação económica

: um contributo para a limitação da aplicação do requisito relativo à tributação efectiva

Resumo

Associado à aprovação do Orçamento de Estado para 2011, o regime de eliminação da dupla tributação económica sofreu diversas alterações, tendo a disposição referente à sujeição dos lucros distribuídos a tributação efectiva alcançado uma maior relevância na medida em que passou a ser considerado um critério objectivo de acesso ao referido regime. Todavia, a indeterminação da noção de tributação efectiva no Direito interno e no Direito comunitário, condiciona a sua aplicação prática e gera maior grau de incerteza e insegurança jurídica. Tendo em conta o contexto actual, a presente tese incide sobre o regime de eliminação da dupla tributação económica com enfâse no requisito de sujeição a tributação efectiva dos lucros distribuídos comtemplado no n.º 10 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Neste âmbito, analiso cinco temáticas inerentes à aplicação prática do regime de eliminação da dupla tributação que podem ter influência significativa na actual organização estrutural dos grupos de sociedades. As referidas temáticas analisadas são: i) o requisito relativo à tributação efectiva afigura-se numa norma anti-abuso?; ii) a sujeição a tributação efectiva deve ser aplicada numa base objectiva (em função dos lucros) ou numa base subjectiva (em função dos sujeitos passivos)?; iii) em que momento ou patamar da cadeia de participações deve ocorrer a tributação efectiva dos lucros distribuídos?; iv) o requisito implica a existência de um limiar mínimo de tributação?; v) qual o sentido a atribuir à expressão “lucros distribuídos” comtemplada no n.º 10 do artigo 51.º do Código do IRC? A análise sistematizada da evolução do regime supra citado contribui para a compreensão das referidas temáticas e da noção de tributação efectiva, constituindo um contributo no sentido de clarificar o âmbito da aplicação do requisito de sujeição a tributação efectiva dos lucros distribuídos.

Data de atribuição	29 dez. 2011
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Luís Janeiro (Supervisor)