O regime de participation exemption

: análise dos n.ºs 13 e 14 do art. 51º do código do IRC

Resumo

O presente trabalho centra-se na análise crítica da cláusula específica anti- abuso transposta da Diretiva Sociedades Mães Afiliadas, plasmada no artigo 51º do Código do IRC, nomeadamente nas alíneas nº 13 e 14. A análise abordará também as alterações introduzidas pela Reforma do IRC em 2014 em Portugal no âmbito do regime de participation exemption. Neste sentido, desenvolveu-se um estudo comparativo do regime fiscal aplicável em Portugal, em Espanha, na Holanda, no Luxemburgo e em Malta, nomeadamente o regime de participation exemption, com o intuito de estabelecer uma análise crítica, dando ênfase às semelhanças e diferenças entre os cinco sistemas fiscais, de forma a posicionar Portugal na Europa. Podemos verificar que, apesar dos esforços para aproximar o regime português dos outros regimes, permanecem ainda, consideráveis diferenças, as quais contribuem para a falta de atratividade e competitividade do regime fiscal português.

Data de atribuição	27 set. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Inês Viseu Carvalho de Pinto Leite (Supervisor)