O regime de renovação da prova em recurso penal

: o conhecimento de factos novos e a articulação com o princípio do ne bis in idem

Resumo

O processo penal é crucial na garantia e defesa dos direitos das partes envolvidas, bem como na proteção da sociedade, tendo sempre como princípio a proteção dos direitos fundamentais. Uma das questões mais relevantes no contexto do recurso penal é o conhecimento de novos factos que não integravam o objeto do processo. Neste trabalho é analisado o conhecimento de novos factos em recurso penal com base no regime jurídico português, com especial enfoque no instituto da renovação da prova. Na verdade, é através do exercício probatório que ocorre durante a audiência de renovação da prova que se suscita a possibilidade de conhecimento de factos novos que nesta sede surjam. Contudo, o regime jurídico português é muito exigente no que respeita ao posterior conhecimento de factos que não integrem o objeto do processo, o que poderá levar a um processo demasiado oneroso para o arguido aquando do conhecimento de factos que lhe sejam favoráveis.

Data de atribuição	3 jun. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Henrique Salinas (Supervisor)