O regime de transparência fiscal internacional no âmbito da DAC8

  • Mariana Alexandra Castro de Oliveira Pinto (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A (r)evolução tecnológica sem precedentes leva-nos a uma interação entre o mundo real e o mundo virtual, com um impacto profundo e expressivo no domínio da fiscalidade. Os meios de pagamento e investimento alternativos, os denominados criptoativos, são uma nova realidade na era digital. Apresentam um grande potencial para estimular a atividade económica e a inovação, mas também comportam o risco de comprometer a transparência e de facilitar condutas fiscais ilícitas como a evasão ou a fraude fiscal. O acesso à informação sobre os rendimentos auferidos e os bens detidos no estrangeiro pelos contribuintes residentes é fundamental para as autoridades fiscais. O intercâmbio automático de informações sobre contribuintes que exerçam operações transfronteiriças em matéria de criptoativos representa uma componente essencial para as administrações fiscais.
Data do prémio28 jun. 2023
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorFilipe Cerqueira Alves (Supervisor)

Keywords

  • Criptoativos
  • Transparência
  • Condutas fiscais ilícitas
  • Intercâmbio de informações

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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