O regime de tributação das mais-valias imobiliárias
: a harmonização negativa do tribunal de justiça da União Europeia

  • Matilde Teixeira da Rocha Morais Urbano (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

O presente trabalho tem por objeto a análise da Lei do Orçamento do Estado para 2023, no que toca à consagração do novo modelo de tributação aplicável às mais-valias imobiliárias obtidas por residentes, para efeitos fiscais, noutros Estados-Membros da União Europeia. Perante a realidade que temos vindo a assistir, pretendemos salientar a necessidade de articular as normas internas com a jurisprudência e as disposições fiscais comunitárias, em conformidade com os princípios e as exigências do Direito da União Europeia. Deste modo, procuraremos abordar os fundamentos da recente alteração legislativa, em sede de IRS, no regime de tributação das mais-valias imobiliárias e as respetivas repercussões no ordenamento jurídico português, no âmbito do atual contexto comunitário em que Portugal se insere.
Data do prémio27 jun. 2023
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorTomás Tavares (Supervisor)

Keywords

  • IRS
  • Mais-valias imobiliárias
  • Não residentes
  • Discriminação
  • União Europeia
  • Coerência e eficiência do sistema fiscal
  • Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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