Resumo
A presente dissertação incide sobre o estudo do regime aplicável aos créditos de cobrança duvidosa e incobráveis em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que vigora atualmente no ordenamento jurídico português, com o objetivo de avaliar a adequação do mesmo. Para tal, será empreendida uma investigação exaustiva do regime português, a fim de compreender a eficácia do mecanismo de regularização atualmente existente e de apontar eventuais críticas ao mesmo. Tal abordagem será complementada com uma perspetiva comparada, dada a matriz europeia do imposto em causa. Neste sentido, iremos ter em consideração jurisprudência, tanto internacional, especificamente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), como também nacional, através da análise de decisões do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Além disso, para um estudo mais abrangente e de forma a obtermos uma visão holística do tema, o presente estudo terá uma forte componente de direito comparado, tendo como base os regimes, quer de países da União Europeia (Portugal, Espanha, França e Alemanha), como também de um país de fora da União Europeia (Austrália). É importante destacar que não nos limitamos a uma mera descrição dos regimes previstos nos ordenamentos jurídicos estrangeiros. Em vez disso, apresentamos uma verdadeira comparação entre os mesmos, permitindo uma avaliação mais profunda do mecanismo em análise. No final, a questão a que pretendemos responder é: O regime dos créditos de cobrança duvidosa e incobráveis é (ou não) “fit for purpose”?| Data de atribuição | 7 jan. 2025 |
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| Idioma original | Português |
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| Supervisor | Miguel Correia (Orientador) |
ODS da ONU
Esta tese de estudante contribui para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU
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ODS 8 Trabalho Digno e Crescimento Económico
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ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Keywords
- Créditos de cobrança duvidosa
- Créditos incobráveis
- Direito comparado
- IVA
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard